REsp 1890472 - DECISAO

REsp 1890472 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem e os embargos de declaração apreciaram e fundamentaram as questões suscitadas; considerou-se que o documento juntado pelo Estado é genérico e incapaz de demonstrar fato superveniente, imprevisível e grave que justificasse a abstenção de nomeações em razão da LRF; além disso o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do julgado (incidência da Súmula 283/STF) e pretendia reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou‑se-lhe provimento, mantendo a concessão do mandado de segurança na...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Secretário de Estado de Administração; Impetrado: Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Secretário de Estado de Administração

Impetrado

Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inadequação da via eleita
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem e os embargos de declaração apreciaram e fundamentaram as questões suscitadas; considerou-se que o documento juntado pelo Estado é genérico e incapaz de demonstrar fato superveniente, imprevisível e grave que justificasse a abstenção de nomeações em razão da LRF; além disso o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do julgado (incidência da Súmula 283/STF) e pretendia reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou‑se-lhe provimento, mantendo a concessão do mandado de segurança na...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.