RMS 65519 - DECISAO

RMS 65519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do Recurso Ordinário. Ademais, por se tratar de mandado de segurança, não há previsão de condenação em honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: NELSON JOSÉ BOA HORA LOBO; Autoridade Impetrada/impetrado: Comandante-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Litisconsorte: Fábio Setenta Hortélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conhecer do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reserva De Vagas Para Portadores De Deficiência, Preterição Na Nomeação, Nomeação E Posse, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Reserva De Vagas Para Portadores De Deficiência Preterição Na Nomeação Nomeação E Posse +1 more

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Parties

NELSON JOSÉ BOA HORA LOBO

Impetrante/recorrente

Comandante-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Impetrada/impetrado

Fábio Setenta Hortélio

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Preterição na nomeação de candidato portador de deficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação de interesse para nomeação em outra localidade conforme edital
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do Recurso Ordinário. Ademais, por se tratar de mandado de segurança, não há previsão de condenação em honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Reconhecimento de que não há previsão para condenação em honorários recursais em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009