RMS 46506 - DECISAO

RMS 46506 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se-lhe provimento parcial para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do INSS, por reconhecer que o INSS possui interesse jurídico para impugnar, via mandado de segurança, a determinação judicial que ordenou desconto direto na folha do benefício quando a questão é se tal desconto está previsto no art.115 da Lei 8.213/1991; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ANTÔNIO JOSÉ TAVARES DA MATA; Executada: OLINDA PINTO DA MOTA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do INSS e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desconto Em Benefício Previdenciário, Impenhorabilidade De Proventos, Legitimidade Ativa, Execução De Título Extrajudicial, Acordo Judicial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Desconto Em Benefício Previdenciário Impenhorabilidade De Proventos Legitimidade Ativa Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrante/recorrente

ANTÔNIO JOSÉ TAVARES DA MATA

Recorrido

OLINDA PINTO DA MOTA

Executada

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do INSS para impetrar mandado de segurança contra decisão judicial determinando desconto em benefício previdenciário
  2. 2 Se o desconto autorizado pela beneficiária e determinado judicialmente está entre os previstos no art.115 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se dificuldades técnicas/administrativas do INSS configuram interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se-lhe provimento parcial para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do INSS, por reconhecer que o INSS possui interesse jurídico para impugnar, via mandado de segurança, a determinação judicial que ordenou desconto direto na folha do benefício quando a questão é se tal desconto está previsto no art.115 da Lei 8.213/1991; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do INSS e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito.

Orders

  • Afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do INSS.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.