RMS 65188 - DECISAO

RMS 65188 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é remédio excepcional que não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia do ato judicial; a decisão impugnada adotou entendimento consolidado do STJ e aplicou a especialidade da Lei 7.347/1985 em relação ao CPC, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Estado de SãoPaulo; Recorrido: Arlindo Gomes; Recorrido: Fabiano Barletta Gomes; Recorrido: Rafael Barletta Gomes; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Precedente Do STJ, Súmulas STF, Especialidade Da Lei
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Honorários Periciais Ação Civil Pública Precedente Do STJ Súmulas STF Especialidade Da Lei

Case Brief

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Parties

Estado de SãoPaulo

Impetrante/recorrente

Arlindo Gomes

Recorrido

Fabiano Barletta Gomes

Recorrido

Rafael Barletta Gomes

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Obrigação de adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública em Ação Civil Pública
  3. 3 Conflito entre Lei 7.347/1985 e art. 91 do CPC (especialidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é remédio excepcional que não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia do ato judicial; a decisão impugnada adotou entendimento consolidado do STJ e aplicou a especialidade da Lei 7.347/1985 em relação ao CPC, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção mandamental.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.