RMS 65606 - DECISAO

RMS 65606 - DECISAO

Embora a Administração possua poder de autotutela para anular atos ilegais, quando a anulação produz efeitos na esfera de interesses individuais dos servidores é necessária a instauração de processo administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa; ante a ausência de procedimento que garantisse tais direitos, deu-se provimento ao recurso para determinar que a autoridade se abstenha de alterar o valor da VPE até a observância do devido processo administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: MIRIAN DE SOUZA ZEFERINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Ordinário PROVIDO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ato Administrativo, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Ato Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

MIRIAN DE SOUZA ZEFERINO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante possui direito líquido e certo à manutenção do valor recebido a título de Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE)
  2. 2 Se a Administração Pública pode reduzir/alterar vantagem paga sem prévio processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade do poder de autotutela administrativa quando o ato afeta direitos individuais dos servidores

Ratio Decidendi

Embora a Administração possua poder de autotutela para anular atos ilegais, quando a anulação produz efeitos na esfera de interesses individuais dos servidores é necessária a instauração de processo administrativo prévio que assegure o contraditório e a ampla defesa; ante a ausência de procedimento que garantisse tais direitos, deu-se provimento ao recurso para determinar que a autoridade se abstenha de alterar o valor da VPE até a observância do devido processo administrativo.

Court Disposition

Recurso Ordinário PROVIDO.

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que se abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência da Recorrente.
  • Garantir a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo que eventualmente vise alterar ou revisar a vantagem da Recorrente.