RMS 51842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado/decisão Judicial

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse de agir para prosseguimento de mandado de segurança individual diante de mandado de segurança coletivo com decisão favorável
2. 2 Possibilidade de continuidade ou necessidade de desistência do mandado de segurança individual para beneficiar-se da coisa julgada do mandado de segurança coletivo
3. 3 Aplicação do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009 e interpretação da inexistência de litispendência entre demandas coletivas e individuais

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de interesse de agir da impetrante para prosseguir com o mandado de segurança individual, visto que a existência de mandado de segurança coletivo com decisão favorável não configura litispendência automática e não impede a continuidade do writ individual; contudo, foi conferida à recorrente a possibilidade de desistir do mandado de segurança individual nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009, caso queira beneficiar-se da coisa julgada do mandado coletivo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

• Conceder parcial provimento ao recurso em mandado de segurança
• Conferir à recorrente a possibilidade de desistir do mandado de segurança individual, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009