AREsp 1778123 - DECISAO

AREsp 1778123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 1º da Lei 12.016/2009) e, no mérito subsidiariamente, porque o mandado de segurança não é via adequada para obter reembolso de quantia (aplicação da Súmula 269/STF), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 283/284 por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Ressarcimento De Despesas Médicas, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para reembolso de despesas médicas tendo havido não cumprimento de liminar
  3. 3 Se houve alteração superveniente da causa de pedir transformando o mandado de segurança em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 1º da Lei 12.016/2009) e, no mérito subsidiariamente, porque o mandado de segurança não é via adequada para obter reembolso de quantia (aplicação da Súmula 269/STF), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 283/284 por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...