AREsp 1810343 - DECISAO

AREsp 1810343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante de que o art. 3º da Lei 9.696/1998 não impõe a inscrição de treinadores de tênis de mesa nos Conselhos Regionais de Educação Física e porque a Resolução CONFEF nº 46/2002 extrapolou os limites da lei, não podendo criar a obrigação impugnada; aplica-se, portanto, o entendimento consolidado que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Impetrado/agravado: Conselho Regional de Educação Física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Obrigatoriedade De Registro Em Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 9.696/1998
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Obrigatoriedade De Registro Em Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei 9.696/1998

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição de treinador de tênis de mesa no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Ilegalidade da Resolução CONFEF nº 46/2002 por extrapolar a Lei nº 9.696/98
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 568/STJ quanto ao não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante de que o art. 3º da Lei 9.696/1998 não impõe a inscrição de treinadores de tênis de mesa nos Conselhos Regionais de Educação Física e porque a Resolução CONFEF nº 46/2002 extrapolou os limites da lei, não podendo criar a obrigação impugnada; aplica-se, portanto, o entendimento consolidado que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.