AREsp 1776267 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança era via inadequada para discutir a diferença da MVA na base de cálculo do ICMS-ST, acolhendo questão preliminar que tornou prejudicado o exame do mérito, e porque não houve prequestionamento da matéria suscitada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto àquelas questões não apreciadas.

Parties
Agravante: Rech Importadora e Distribuidora S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Parties

Rech Importadora e Distribuidora S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir diferença de MVA na base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Preclusão/omissão quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança era via inadequada para discutir a diferença da MVA na base de cálculo do ICMS-ST, acolhendo questão preliminar que tornou prejudicado o exame do mérito, e porque não houve prequestionamento da matéria suscitada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto àquelas questões não apreciadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.