RMS 55080 - DECISAO

RMS 55080 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de requisito de admissibilidade do mandado de segurança em razão da decadência do direito à impetração (ato único de supressão da vantagem), matéria que é infraconstitucional na esteira do Tema 318/STF; consequentemente, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MAGALHAES RIBEIRO; Impetrado: Prefeito Municipal de Volta Redonda; Impetrado: Secretário Municipal de Administração de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Súmula 85/stj, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Súmula 85/stj Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

ANTONIO CARLOS MAGALHAES RIBEIRO

Recorrente

Prefeito Municipal de Volta Redonda

Impetrado

Secretário Municipal de Administração de Volta Redonda

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 decadência do direito à impetração do mandado de segurança (prazo decadencial de 120 dias)
  3. 3 diferença entre supressão e redução de vantagem remuneratória e aplicação da Súmula 85/STJ/precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de requisito de admissibilidade do mandado de segurança em razão da decadência do direito à impetração (ato único de supressão da vantagem), matéria que é infraconstitucional na esteira do Tema 318/STF; consequentemente, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.