RMS 65423 - DECISAO

RMS 65423 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem constatou ausência de direito líquido e certo à gratificação pleiteada por falta de prova de que as atividades desempenhadas se enquadram nas hipóteses legais previstas (Lei nº 10.426/90 e Decreto nº 14.617/1990) e por ser necessária perícia para comprovar a exposição, o que não se admite na via mandamental.

Parties
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Insalubridade, Servidor Militar, Pandemia COVID 19, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Gratificação De Insalubridade Servidor Militar Pandemia COVID 19 Súmula 283/stf

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Parties

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 Necessidade de previsão legal para pagamento do adicional
  3. 3 Comprovação da exposição a agentes nocivos e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem constatou ausência de direito líquido e certo à gratificação pleiteada por falta de prova de que as atividades desempenhadas se enquadram nas hipóteses legais previstas (Lei nº 10.426/90 e Decreto nº 14.617/1990) e por ser necessária perícia para comprovar a exposição, o que não se admite na via mandamental.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.