REsp 1905071 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido o direito de não recolher a TSA em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, o pedido de restituição de valores pagos é incompatível com a via mandamental; a jurisprudência do STJ e as Súmulas 269 e 271 do STF exigem que pedidos de compensação ou restituição de indébito tributário sejam manejados na esfera administrativa ou pela via própria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FORMAPACK EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Serviços Administrativos (tsa), Inconstitucionalidade, Restituição De Indébito, Adequação Da Via Mandamental, Súmulas
Tributário Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Taxa De Serviços Administrativos (tsa) Inconstitucionalidade Restituição De Indébito Adequação Da Via Mandamental +1 more

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Parties

FORMAPACK EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para pleitear restituição de valores pagos (efeitos patrimoniais pretéritos)
  2. 2 Reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.960/2000
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF e da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido o direito de não recolher a TSA em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, o pedido de restituição de valores pagos é incompatível com a via mandamental; a jurisprudência do STJ e as Súmulas 269 e 271 do STF exigem que pedidos de compensação ou restituição de indébito tributário sejam manejados na esfera administrativa ou pela via própria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.