AREsp 1774982 - DECISAO

AREsp 1774982 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de resoluções administrativas (ANVISA e Conselhos) que não constituem 'tratado ou lei federal' para fins de recurso especial, implicando na aplicação da Súmula 7/STJ e na impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município da Estância Balneária de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Resoluções Da ANVISA, Exigência De Receita Médica Para Fitoterápicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj Resoluções Da ANVISA Exigência De Receita Médica Para Fitoterápicos

Case Brief

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Parties

Município da Estância Balneária de Praia Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 485, IV; 489, §1º; e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o mandado de segurança impugna lei em tese

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de resoluções administrativas (ANVISA e Conselhos) que não constituem 'tratado ou lei federal' para fins de recurso especial, implicando na aplicação da Súmula 7/STJ e na impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.