RMS 65781 - DECISAO

RMS 65781 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão pela qual o seguimento do recurso restou prejudicado, ficando prejudicada a liminar, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE BARTOLOMEU DOS SANTOS; Impetrado/coator: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (prejudicada a Liminar)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante Nº 37 STF, Súmula 283 STF, Esgotamento Da Via Administrativa, Dialação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Separação Dos Poderes Súmula Vinculante Nº 37 STF Súmula 283 STF Esgotamento Da Via Administrativa +1 more

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Parties

JOSE BARTOLOMEU DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (prejudicada a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitos de natureza patrimonial e necessidade de efeito temporal limitado
  3. 3 Necessidade de previsão legal e regulamentação administrativa para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão pela qual o seguimento do recurso restou prejudicado, ficando prejudicada a liminar, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário (prejudicada a liminar)
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ