AREsp 1801761 - DECISAO

AREsp 1801761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), havia necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que não restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS; Apelado: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acúmulo De Funções Gratificadas, Incorporação De Vantagens, Prescrição/decadência Administrativa, Irredutibilidade Vencimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Acúmulo De Funções Gratificadas Incorporação De Vantagens Prescrição/decadência Administrativa Irredutibilidade Vencimental +4 more

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Parties

ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à exigência de fundamentação específica para recurso especial e embargos (art. 1.022 e arts. do CPC indicados)
  2. 2 Possibilidade de incorporação de gratificações e legalidade das parcelas remuneratórias (art. 37, XV, CF)
  3. 3 Decadência/prescrição para anulação de ato administrativo (art. 54, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), havia necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que não restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.