RMS 62929 - DECISAO

RMS 62929 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança era incabível diante da possibilidade de impugnação da decisão judicial por meio recursal adequado (Súmula 267/STF), permanecendo à parte a possibilidade de suscitar as questões em preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade, o que, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis, torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente/impetrante: Fazenda Nacional; Terceira Interessada/excluída Do Polo Ativo: DPMC - Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autoridade Cujos Atos Foram Impugnados/juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Súmula 283 STF, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento, Inclusão De Terceira Interessada
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Súmula 267 STF Súmula 283 STF Princípio Da Dialeticidade Preclusão Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/impetrante

DPMC - Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.

Terceira Interessada/excluída Do Polo Ativo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC

Autoridade Cujos Atos Foram Impugnados/juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e possibilidade de impugnação por apelação (art. 1.009, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança era incabível diante da possibilidade de impugnação da decisão judicial por meio recursal adequado (Súmula 267/STF), permanecendo à parte a possibilidade de suscitar as questões em preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade, o que, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se