REsp 1420340 - DECISAO

REsp 1420340 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: Empresa Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença De Importação, Prequestionamento, SISCOMEX, Súmulas (211/stj; 282/stf; 284/stf; 7/stj)
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Administrativo Mandado De Segurança Licença De Importação Prequestionamento SISCOMEX +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empresa Impetrante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Retroatividade/valoração temporal da exigência de Licença de Importação
  3. 3 Momento do controle de tratamento administrativo no SISCOMEX (registro da DI)