RMS 54538 - DECISAO

RMS 54538 - DECISAO

Tendo sido reconsiderada pelo Relator a decisão no RMS 54.653/RS que fundamentou a negativa de seguimento, exerceu-se o juízo de retratação previsto no CPC/2015 e no RISTJ, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 143/145 e determinando-se o retorno dos autos para nova análise do recurso em mandado de segurança.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 143/145; decisão tornada sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Juízo De Retratação, Seguimento De Recurso, Decisão Monocrática
Processo Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Súmula 267/stf Juízo De Retratação Seguimento De Recurso Decisão Monocrática

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  2. 2 Possibilidade de retratação pela autoridade que proferiu decisão monocrática após reconsideração de precedente (RMS 54.653/RS)

Ratio Decidendi

Tendo sido reconsiderada pelo Relator a decisão no RMS 54.653/RS que fundamentou a negativa de seguimento, exerceu-se o juízo de retratação previsto no CPC/2015 e no RISTJ, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 143/145 e determinando-se o retorno dos autos para nova análise do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 143/145; decisão tornada sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 143/145, tornando-a sem efeito.
  • Após as providências cabíveis, retornem os autos para nova análise do recurso em mandado de segurança.