RMS 46606 - DECISAO

RMS 46606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, de plano, a compatibilidade orçamentária necessária para a implantação imediata do reajuste em forma de subsídios, não havendo prova pré-constituída e exigindo-se dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Disponibilidade Orçamentária, Reajuste De Subsídio
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Disponibilidade Orçamentária Reajuste De Subsídio

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para implementação imediata de aumento de subsídio sem prova pré-constituída da compatibilidade orçamentária
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no âmbito do mandado de segurança, vedando dilação probatória
  3. 3 Verificação da disponibilidade orçamentária como requisito para determinação de aumento de subsídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, de plano, a compatibilidade orçamentária necessária para a implantação imediata do reajuste em forma de subsídios, não havendo prova pré-constituída e exigindo-se dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.