AREsp 1659108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou qualquer juízo acerca do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 não se sustentou, já que o acórdão recorrido examinou as questões com fundamentação suficiente; ademais o tribunal de origem concluiu que as Leis Complementares Municipais 36/2004 e 01/1991 não prevêem a exigência de exame psicotécnico, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Psicotécnico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022, I E II
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Exame Psicotécnico Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Legalidade e requisitos do exame psicotécnico em concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou qualquer juízo acerca do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 não se sustentou, já que o acórdão recorrido examinou as questões com fundamentação suficiente; ademais o tribunal de origem concluiu que as Leis Complementares Municipais 36/2004 e 01/1991 não prevêem a exigência de exame psicotécnico, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a nomeação do impetrante