MS 24599 - DECISAO

MS 24599 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado da decisão denegatória do mandado de segurança (em 8/3/2019), nada há a ser deferido, devendo arquivar-se o pedido.

Parties
Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Petição / Arquivamento
Outcome
Arquive-se o pedido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Portaria Anistiadora, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Portaria Anistiadora Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

União

Parte

Procedural Posture

Petição / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Anulação de Portaria anistiadora
  2. 2 Trânsito em julgado da decisão denegatória do mandado de segurança
  3. 3 Arquivamento do pedido

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da decisão denegatória do mandado de segurança (em 8/3/2019), nada há a ser deferido, devendo arquivar-se o pedido.

Court Disposition

Arquive-se o pedido.

Orders

  • Arquive-se o pedido.
  • Comunique-se à requerente.