REsp 1909633 - DECISAO

REsp 1909633 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação trazida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrantes: Impetrantes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI, Isenção, Lei 8.989/1995, Taxista, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IPI Isenção Lei 8.989/1995 Taxista Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do IPI prevista na Lei 8.989/1995 exige o efetivo e pretérito exercício da atividade de taxista para concessão no caso de primeira aquisição de veículo
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria exigido para conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação trazida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.