Rcl 36139 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão reclamada não confronta o entendimento desta Corte nem apresenta dissonância com o julgamento do RE 638.115/CE pelo STF; considerando a existência de coisa julgada prévia no Mandado de Segurança n.2005.34.00.012112-9 e a modulação dos efeitos pelo STF que permite a manutenção do pagamento dos quintos até sua absorção, bem como a prejudicialidade externa quanto ao prosseguimento do feito, confirmou‑se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015) e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante: União; Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Quintos E Décimos, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Quintos E Décimos Coisa Julgada Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

União

Reclamante

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da decisão reclamada com o entendimento do STF no RE 638.115/CE
  2. 2 Existência e eficácia da coisa julgada anterior (Mandado de Segurança n.2005.34.00.012112-9)
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão reclamada não confronta o entendimento desta Corte nem apresenta dissonância com o julgamento do RE 638.115/CE pelo STF; considerando a existência de coisa julgada prévia no Mandado de Segurança n.2005.34.00.012112-9 e a modulação dos efeitos pelo STF que permite a manutenção do pagamento dos quintos até sua absorção, bem como a prejudicialidade externa quanto ao prosseguimento do feito, confirmou‑se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015) e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015