RMS 62863 - ACORDAO

RMS 62863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão que denegou a segurança e confirmou a regularidade do procedimento disciplinar e da aplicação da penalidade de remoção compulsória nos termos da LC 34/1994.

Parties
Impetrante: SILVÂNIA COSTA; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Monocrática Confirmada Por Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção Compulsória, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf, Autonomia Do Ministério Público
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Remoção Compulsória Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf Autonomia Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVÂNIA COSTA

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Monocrática Confirmada Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção compulsória da promovente foi legalmente fundamentada nos termos da Lei Complementar nº 34/1994
  2. 2 Se o recurso ordinário observou o princípio da dialeticidade e impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Se é aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF ao recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão que denegou a segurança e confirmou a regularidade do procedimento disciplinar e da aplicação da penalidade de remoção compulsória nos termos da LC 34/1994.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Ordinário e denegou a segurança.