EREsp 1906745 - DECISAO

EREsp 1906745 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de correção monetária, configuram disponibilidade econômica e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, não há ilegalidade na incidência tributária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência, Base De Cálculo
Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo do imposto
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica e disponibilidade financeira quanto à tributação de rendimentos

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de correção monetária, configuram disponibilidade econômica e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, não há ilegalidade na incidência tributária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.