AREsp 1720742 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária e dispensa prova pré-constituída dos valores, sendo suficiente a prova da condição de credor tributário; ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 167, parágrafo único, do CTN por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Final)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Juros Moratórios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
- 2 Necessidade ou não de prova pré-constituída para declaração de compensabilidade do crédito
- 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária e dispensa prova pré-constituída dos valores, sendo suficiente a prova da condição de credor tributário; ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 167, parágrafo único, do CTN por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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