AREsp 1702610 - ACORDAO

AREsp 1702610 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para conhecer do AREsp e não conhecer do Recurso Especial porque a matéria apreciada envolve legislação local (REFIC/Lei Complementar Municipal 95/2015), o que impede revisão em recurso especial (Súmula 280/STF), e demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não comprovou nos autos a suspensão da exigibilidade dos créditos e não impugnou adequadamente a motivação decisória, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido; conheceu-se do AREsp e não se conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Parcelamento, Programa Municipal (refic), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança ISS Parcelamento Programa Municipal (refic) Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 151 e 155-A do CTN
  2. 2 Interpretação e aplicação de programa municipal (REFIC) instituído pela Lei Complementar Municipal 95/2015
  3. 3 Comprovação da suspensão da exigibilidade dos créditos executados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do AREsp e não conhecer do Recurso Especial porque a matéria apreciada envolve legislação local (REFIC/Lei Complementar Municipal 95/2015), o que impede revisão em recurso especial (Súmula 280/STF), e demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não comprovou nos autos a suspensão da exigibilidade dos créditos e não impugnou adequadamente a motivação decisória, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conheceu-se do AREsp e não se conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do AREsp e não conhecer do Recurso Especial.