RMS 65572 - DECISAO

RMS 65572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o documento apresentado pelo impetrante não atende aos critérios do edital (atividade voluntária em associação cultural não se enquadra como experiência em Unidade de Ensino da Rede Pública ou Privada) e porque a comprovação foi juntada apenas em recurso administrativo, de forma intempestiva; admitir a pretensão implicaria flexibilizar o edital e violar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Avaliação De Títulos, Isonomia, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Avaliação De Títulos Isonomia Legitimidade Passiva

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do prefeito
  2. 2 vinculação ao edital quanto à avaliação de títulos
  3. 3 possibilidade de pontuação por atividade voluntária em instituição cultural

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o documento apresentado pelo impetrante não atende aos critérios do edital (atividade voluntária em associação cultural não se enquadra como experiência em Unidade de Ensino da Rede Pública ou Privada) e porque a comprovação foi juntada apenas em recurso administrativo, de forma intempestiva; admitir a pretensão implicaria flexibilizar o edital e violar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se