RMS 62999 - ACORDAO

RMS 62999 - ACORDAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas originais (integrando cadastro de reserva) e, nos termos da jurisprudência do STJ, tem mera expectativa de direito à nomeação; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, prova esta ausente nos autos, de modo que não é possível a concessão da medida nem a dilação probatória; por esses motivos o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: Bruna de Holanda Machado; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Expectativa De Direito
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

Bruna de Holanda Machado

Impetrante/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para Mandado de Segurança
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas originais (integrando cadastro de reserva) e, nos termos da jurisprudência do STJ, tem mera expectativa de direito à nomeação; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, prova esta ausente nos autos, de modo que não é possível a concessão da medida nem a dilação probatória; por esses motivos o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno