RMS 52369 - ACORDAO

RMS 52369 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, Súmula 182/STJ e art.1.021, §1º, do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão agravado fundamentou a negativa de provimento na existência de licença anterior (vínculo 12), na ausência de comprovação do tempo de serviço correspondente ao afastamento (vínculo 13) e na preponderância da LC 115/98 que impõe restituição em caso de interrupção da prestação de serviços, tudo dentro da discricionariedade administrativa controlável apenas nos seus limites legais.

Parties
Agravante/impetrante: ROSEMEIRE MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora/recorrido: Sandra Helena Bellon / Subsecretária de Estado de Recursos Humanos (SEGER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Curso/afastamento, Discricionariedade Administrativa, Restituição Ao Erário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Licença Para Curso/afastamento Discricionariedade Administrativa Restituição Ao Erário Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE MARIA DE SOUZA

Agravante/impetrante

Sandra Helena Bellon / Subsecretária de Estado de Recursos Humanos (SEGER)

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade do condicionamento de licença para trato de interesses particulares ao pagamento prévio ('pedágio')
  3. 3 Aplicabilidade e preponderância da LC 115/98 em relação à LC 46/94 quanto à obrigação de restituição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, Súmula 182/STJ e art.1.021, §1º, do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão agravado fundamentou a negativa de provimento na existência de licença anterior (vínculo 12), na ausência de comprovação do tempo de serviço correspondente ao afastamento (vínculo 13) e na preponderância da LC 115/98 que impõe restituição em caso de interrupção da prestação de serviços, tudo dentro da discricionariedade administrativa controlável apenas nos seus limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos termos do voto da Relatora