AREsp 1758329 - DECISAO

AREsp 1758329 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos embargos de declaração; o mandado de segurança não era via adequada por não haver direito líquido e certo e por demandar dilação probatória; a supressão do adicional de 26,05% decorreu de decisão do Tribunal de Contas e de decisão judicial que desconstituiu o título que autorizava o pagamento; a revisão administrativa não está necessariamente decadenciada enquanto os atos continuarem produzindo efeitos, e o prazo decadencial tem início com a confirmação pelo Tribunal de Contas; por fim, a matéria factual não pode ser reexaminada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Urp/1989 (26, 05%), Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência Administrativa, Dilação Probatória, Súmula Vinculante 3/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Aposentadoria
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Urp/1989 (26,05%) Irredutibilidade De Vencimentos Decadência Administrativa Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível decadência do direito da Administração de revisar incorporação da URP/1989
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos embargos de declaração; o mandado de segurança não era via adequada por não haver direito líquido e certo e por demandar dilação probatória; a supressão do adicional de 26,05% decorreu de decisão do Tribunal de Contas e de decisão judicial que desconstituiu o título que autorizava o pagamento; a revisão administrativa não está necessariamente decadenciada enquanto os atos continuarem produzindo efeitos, e o prazo decadencial tem início com a confirmação pelo Tribunal de Contas; por fim, a matéria factual não pode ser reexaminada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.