AREsp 1792308 - DECISAO

AREsp 1792308 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido envolveria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual local (Lei nº 1.545/2004 e Lei nº 2.808/2013), o que torna inviável o acompanhamento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da vedação ao exame de ofensa a direito local, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Agravo Contra Acórdão Oriundo De Mandado De Segurança) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Agravo Contra Acórdão Oriundo De Mandado De Segurança) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à progressão funcional
  2. 2 Compatibilidade da progressão com os artigos 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido envolveria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual local (Lei nº 1.545/2004 e Lei nº 2.808/2013), o que torna inviável o acompanhamento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da vedação ao exame de ofensa a direito local, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial