RMS 63562 - ACORDAO

RMS 63562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, apesar da regra geral de que o aprovado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo, nos autos existiam elementos cognitivos suficientes a demonstrar o surgimento de três novas vagas e a preterição do impetrante por contratação temporária, além do fato de o impetrante exercer função de professor temporário, o que evidenciou a necessidade de nomeação; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a preterição e o direito arguido.

Parties
Impetrante/recorrente: recorrente; Impetrado/administracao: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/administracao

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 preterição do candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 surgimento de novas vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, apesar da regra geral de que o aprovado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo, nos autos existiam elementos cognitivos suficientes a demonstrar o surgimento de três novas vagas e a preterição do impetrante por contratação temporária, além do fato de o impetrante exercer função de professor temporário, o que evidenciou a necessidade de nomeação; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a preterição e o direito arguido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.