RMS 63562 - ACORDAO

RMS 63562 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos suficientes que demonstram o surgimento de 3 novas vagas e a preterição do direito do impetrante por contratação temporária de professores, inclusive com o impetrante exercendo função temporária, restou comprovada a necessidade de nomeação; por isso o Agravo Interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão favorável ao impetrante.

Parties
Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 surgimento de novas vagas e sua prova
  2. 2 direito líquido e certo à nomeação de candidatos em cadastro de reserva
  3. 3 caráter da contratação temporária e sua relação com existência de cargos vagos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos suficientes que demonstram o surgimento de 3 novas vagas e a preterição do direito do impetrante por contratação temporária de professores, inclusive com o impetrante exercendo função temporária, restou comprovada a necessidade de nomeação; por isso o Agravo Interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão favorável ao impetrante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança