REsp 1915878 - DECISAO

REsp 1915878 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional por concluir que a controvérsia foi integralmente apreciada e que falta interesse processual às impetrantes, pois pretendem, por meio do mandado de segurança, cumprir decisões proferidas em outras ações ainda em curso; a revisão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interesse Processual, Compensação Tributária, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Interesse Processual Compensação Tributária Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para cumprimento de decisão proferida em outras ações em curso
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  3. 3 Direito à compensação tributária e discussão sobre art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional por concluir que a controvérsia foi integralmente apreciada e que falta interesse processual às impetrantes, pois pretendem, por meio do mandado de segurança, cumprir decisões proferidas em outras ações ainda em curso; a revisão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.