REsp 1875274 - DECISAO

REsp 1875274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não contraria o entendimento consolidado pelo STJ sobre o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 e porque o Tribunal de origem fundamentou o não pagamento imediato na ausência de prévia dotação orçamentária, fundamento suficiente que não foi atacado no recurso especial, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Gatron Inovação em Compósitos S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedidos Administrativos De Ressarcimento, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007), Dotação Orçamentária Para Pagamento De Créditos Reconhecidos Administrativamente, Recursos Repetitivos (tema 1.003/stj)
Tributário Mandado De Segurança Pedidos Administrativos De Ressarcimento Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007) Dotação Orçamentária Para Pagamento De Créditos Reconhecidos Administrativamente Recursos Repetitivos (tema 1.003/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gatron Inovação em Compósitos S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 360 dias para decisão administrativa e termo inicial da correção monetária
  2. 2 Obrigação (ou não) de pagamento imediato independentemente de dotação orçamentária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não enfrentar todos os fundamentos suficientes e por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não contraria o entendimento consolidado pelo STJ sobre o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 e porque o Tribunal de origem fundamentou o não pagamento imediato na ausência de prévia dotação orçamentária, fundamento suficiente que não foi atacado no recurso especial, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.