REsp 1916877 - DECISAO

REsp 1916877 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (recursos representativos 1.898.532/CE e 1.905.870/SP), por economia processual e em observância às normas e precedentes sobre juízo de retratação, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, então, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Legitimidade Ativa E Passiva, Recursos Repetitivos, Suspensão/devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Legitimidade Ativa E Passiva Recursos Repetitivos Suspensão/devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei 6.950/1981)
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 Legitimidade ativa para discutir contribuições previdenciárias (matriz)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (recursos representativos 1.898.532/CE e 1.905.870/SP), por economia processual e em observância às normas e precedentes sobre juízo de retratação, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, então, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores