AREsp 1817071 - DECISAO

AREsp 1817071 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação individualizada dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); além disso, eventual procedência das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Embargante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Revisão De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE

Embargante

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de gratificação de zona rural/difícil acesso na base de cálculo dos proventos de aposentadoria
  2. 2 alegada violação à Lei 9.717/98
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 371, 373 e 485 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação individualizada dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); além disso, eventual procedência das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Campo Grande.
  • Não conheço do Recurso Especial.