AREsp 1817071 - DECISAO

AREsp 1817071 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação municipal (Lei Complementar 191/2011 e normas municipais), configurando matéria que envolve a validade de lei local contestada em face de lei federal, competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF/88; ademais, existe fundamento suficiente do acórdão (incidência da gratificação na base de cálculo em razão de contribuição) que não foi impugnado, aplicando-se analogicamente as Súmulas 280 e 283 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE; Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Aposentadoria, Gratificação De Zona Rural/difícil Acesso, Contribuição Previdenciária, Regras Transitórias De Aposentadoria, Competência Para Julgamento De Lei Local, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Aposentadoria Gratificação De Zona Rural/difícil Acesso Contribuição Previdenciária +4 more

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da gratificação de zona rural/difícil acesso nos proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação de regras transitórias vs regra geral no cálculo dos proventos
  3. 3 Competência do STF para decidir validade de lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação municipal (Lei Complementar 191/2011 e normas municipais), configurando matéria que envolve a validade de lei local contestada em face de lei federal, competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF/88; ademais, existe fundamento suficiente do acórdão (incidência da gratificação na base de cálculo em razão de contribuição) que não foi impugnado, aplicando-se analogicamente as Súmulas 280 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto