REsp 1904087 - DECISAO

REsp 1904087 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que servidor ocupante de cargo eminentemente administrativo enquadra-se na hipótese de impedimento prevista no art. 30, I, da Lei nº 8.906/1994 (impedimento de advogar contra a Fazenda Pública remuneradora), e não na hipótese de incompatibilidade do art. 28, razão pela qual a inscrição na OAB deve ser assegurada; diante da ausência de fundamento que autorize o conhecimento do recurso especial e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul - OAB/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Na OAB, Incompatibilidade E Impedimento, Servidores Públicos, Tribunal De Contas
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Inscrição Na OAB Incompatibilidade E Impedimento Servidores Públicos Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul - OAB/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28 da Lei 8.906/1994 (incompatibilidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, I, da Lei 8.906/1994 (impedimento de advogar contra a Fazenda Pública)
  3. 3 Direito à inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo eminentemente administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que servidor ocupante de cargo eminentemente administrativo enquadra-se na hipótese de impedimento prevista no art. 30, I, da Lei nº 8.906/1994 (impedimento de advogar contra a Fazenda Pública remuneradora), e não na hipótese de incompatibilidade do art. 28, razão pela qual a inscrição na OAB deve ser assegurada; diante da ausência de fundamento que autorize o conhecimento do recurso especial e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.