AREsp 1755797 - DECISAO

AREsp 1755797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve legislação e questões de direito local relativas ao Distrito Federal, atraindo a Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limitação De Idade, Direito Local (distrito Federal), Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Limitação De Idade Direito Local (distrito Federal) Isonomia

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da limitação de idade para concurso público
  2. 2 Distinção entre militares do Distrito Federal e de outros Estados
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF (direito local) e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve legislação e questões de direito local relativas ao Distrito Federal, atraindo a Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.