RMS 37893 - ACORDAO

RMS 37893 - ACORDAO

A Primeira Turma manteve a orientação de que o termo inicial da decadência para mandado de segurança contra omissão em nomear aprovado em concurso é a expiração da validade do certame, e entendeu que o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Procuradoria do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Contagem Do Prazo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Contagem Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Procuradoria do Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público: data de início da contagem
  2. 2 Caracterização do ato administrativo como omissivo ou comissivo em face de contratações temporárias

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a orientação de que o termo inicial da decadência para mandado de segurança contra omissão em nomear aprovado em concurso é a expiração da validade do certame, e entendeu que o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que afastou a decadência do mandado de segurança e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.