RMS 65838 - DECISAO

RMS 65838 - DECISAO

A reapreciação foi indevida porque a eliminação do candidato estava prevista no edital e foi motivada por elementos da investigação social (três registros de ocorrência e informações colhidas em diligência) que demonstraram conduta incompatível com a carreira policial; a investigação social pode considerar conduta moral e social além de condenações penais transitadas em julgado; inexistindo direito líquido e certo, denega-se a segurança e indefere-se a liminar.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (denegação Da Segurança; Indeferimento Da Liminar)
Outcome
Segurança denegada; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Presunção Da Inocência, Exame Social/vida Pregressa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Presunção Da Inocência Exame Social/vida Pregressa

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Secretário da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (denegação Da Segurança; Indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a investigação social prevista em edital de concurso público pode fundamentar eliminação do candidato com base em registros de ocorrência e indícios de conduta social incompatível, ainda que não haja sentença penal transitada em julgado
  2. 2 Se há direito líquido e certo que autorize o Mandado de Segurança para anular eliminação na fase de investigação social
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da presunção da inocência (Tema 22 do STF) em sede administrativa de concurso público

Ratio Decidendi

A reapreciação foi indevida porque a eliminação do candidato estava prevista no edital e foi motivada por elementos da investigação social (três registros de ocorrência e informações colhidas em diligência) que demonstraram conduta incompatível com a carreira policial; a investigação social pode considerar conduta moral e social além de condenações penais transitadas em julgado; inexistindo direito líquido e certo, denega-se a segurança e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Segurança denegada; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Indeferir a liminar