REsp 1915993 - DECISAO

REsp 1915993 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (REsp 1393724/PR) que reconhece prevalência do critério cronológico, de modo que somente podem ser exigidos documentos expressamente previstos na Lei n. 8.934/1994 ou em leis posteriores, implicando a impossibilidade de manutenção da exigência de certidões negativas previstas em leis anteriores; ademais, aplicou-se entendimento de que a presente decisão se coaduna com precedentes e com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidões Negativas, Litigância De Má Fé, Antinomia Normativa, Registro Público De Empresas, Junta Comercial, Derrogação Tácita
Empresarial Administrativo Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Certidões Negativas Litigância De Má Fé Antinomia Normativa +3 more

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Junta Comercial pode exigir certidões negativas tributárias e do FGTS para arquivamento de atos societários de incorporação
  2. 2 Se a exigência de certidões previstas em leis anteriores subsiste diante da Lei n. 8.934/1994
  3. 3 Se a condenação em multa por litigância de má-fé era cabível no caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (REsp 1393724/PR) que reconhece prevalência do critério cronológico, de modo que somente podem ser exigidos documentos expressamente previstos na Lei n. 8.934/1994 ou em leis posteriores, implicando a impossibilidade de manutenção da exigência de certidões negativas previstas em leis anteriores; ademais, aplicou-se entendimento de que a presente decisão se coaduna com precedentes e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.