MS 27025 - DECISAO

MS 27025 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo: os impetrantes não juntaram aos autos a prova pré-constituída mencionada nas próprias portarias (Notas Técnicas, Pareceres e Despachos), sendo precipitado reformar atos administrativos sem a documentação basilar, razão pela qual não se configurou plausibilidade do direito e ausentaram-se os requisitos para concessão da liminar.

Parties
Impetrante: Renato Stoppa Cândido; Impetrante: José Maria Martins; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denega-se o pedido principal e liminar em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Demissão De Servidor, Prescrição Punitiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Demissão De Servidor +1 more

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Parties

Renato Stoppa Cândido

Impetrante

José Maria Martins

Impetrante

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Legalidade das Portarias de cassação de aposentadoria e demissão

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo: os impetrantes não juntaram aos autos a prova pré-constituída mencionada nas próprias portarias (Notas Técnicas, Pareceres e Despachos), sendo precipitado reformar atos administrativos sem a documentação basilar, razão pela qual não se configurou plausibilidade do direito e ausentaram-se os requisitos para concessão da liminar.

Court Disposition

Denega-se o pedido principal e liminar em Mandado de Segurança.

Orders

  • Denega-se o pedido principal e liminar em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.