RMS 65876 - DECISAO

RMS 65876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, não ficou comprovada ilegalidade na contratação temporária nem ofensa à legalidade ou à vinculação ao edital, e a cláusula de barreira foi reconhecida como válida.

Parties
Impetrante: Eliane Cristina Silva Dantas; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Contratação Por Tempo Determinado, Cláusula De Barreira, Princípio Da Dialeticidade, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Contratação Por Tempo Determinado Cláusula De Barreira Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Eliane Cristina Silva Dantas

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração
  2. 2 limites da atuação do Judiciário sobre questões de concurso público (mérito administrativo)
  3. 3 legalidade da cláusula de barreira

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, não ficou comprovada ilegalidade na contratação temporária nem ofensa à legalidade ou à vinculação ao edital, e a cláusula de barreira foi reconhecida como válida.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.