REsp 1884077 - DECISAO

REsp 1884077 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há elemento de configuração da repercussão geral para que o Supremo Tribunal Federal conheça do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Erro Grosseiro, Impessoalidade, Ingresso No Serviço Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Erro Grosseiro Impessoalidade +1 more

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Parties

FABIANO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso especial contra decisão denegatória em mandado de segurança decidido em única instância

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há elemento de configuração da repercussão geral para que o Supremo Tribunal Federal conheça do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.