REsp 1923682 - DECISAO

REsp 1923682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; que os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não autorizam o descumprimento de direitos subjetivos do servidor; e que a verificação da existência de direito líquido e certo e da adequação da via eleita demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Direito Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Direito Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal para suspender progressões funcionais
  3. 3 direito líquido e certo do servidor à progressão reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; que os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não autorizam o descumprimento de direitos subjetivos do servidor; e que a verificação da existência de direito líquido e certo e da adequação da via eleita demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.