REsp 1923668 - DECISAO

REsp 1923668 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; que a alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal não é fundamento válido para impedir o cumprimento de direito subjetivo do servidor reconhecido em ato administrativo colegiado (Conselho Superior da Polícia Civil); e que, por se tratar de matéria cujo reexame implicaria avaliação de prova, aplica-se a Súmula 7/STJ, daí não havendo motivos para reformar o acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Servidora/impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins; Autoridade Competente (mencionado): Secretário de Administração do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Servidores Públicos, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Servidores Públicos Súmula 7/stj Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Impetrante

Servidora/impetrante

Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Secretário de Administração do Estado do Tocantins

Autoridade Competente (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 inadequação da via mandamental / direito líquido e certo
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal para obstar cumprimento de direitos subjetivos de servidor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; que a alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal não é fundamento válido para impedir o cumprimento de direito subjetivo do servidor reconhecido em ato administrativo colegiado (Conselho Superior da Polícia Civil); e que, por se tratar de matéria cujo reexame implicaria avaliação de prova, aplica-se a Súmula 7/STJ, daí não havendo motivos para reformar o acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.