RMS 65320 - DECISAO

RMS 65320 - DECISAO

Como a Medida Provisória nº 02/2019 (convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) suspendeu por 24 meses a concessão de progressões funcionais e as autoridades estavam legalmente impedidas de analisar e implementar progressões, inexistiu ato coator apto a fundamentar o mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida e o recurso ordinário ter seu provimento negado, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: ALESSANDRO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Medida Provisória Estadual, Suspensão De Progressões
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Progressão Funcional Medida Provisória Estadual Suspensão De Progressões

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA DIAS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator para fins de mandado de segurança
  2. 2 Efeitos da Medida Provisória/Lei estadual que suspende progressões funcionais
  3. 3 Aplicação temporal/retroatividade da suspensão de progressões

Ratio Decidendi

Como a Medida Provisória nº 02/2019 (convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) suspendeu por 24 meses a concessão de progressões funcionais e as autoridades estavam legalmente impedidas de analisar e implementar progressões, inexistiu ato coator apto a fundamentar o mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida e o recurso ordinário ter seu provimento negado, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.